Por meio de decisão do desembargador Carlos Santos de Oliveira, do TJ/RJ, o feito, que tramitava em segredo de Justiça, ganhou publicidade. Segundo o magistrado, não se vislumbrou na hipótese qualquer das situações excepcionais ressalvadas nos incisos do art. 155 do CPC, que determina que os atos processuais são públicos.
"Logo, cabível a concessão do efeito suspensivo ativo, para sustar os efeitos desta decisão, permitindo que o feito tramite de forma pública."
Na decisão, ainda é garantido aos titulares das obras musicais disponibilizadas no site o direito de, autonomamente, acessar o Judiciário, caso entendam que houve lesão ou ameaça de lesão a direito que possuam, até o pronunciamento definitivo do colegiado.
Obscuridade da cobrança
Segundo os patrocinadores da causa, do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, os demandados, no caso em discussão, "insistem em impor ao Google um modelo obscuro de cobrança".
De acordo com a inicial, pelo atual método, o Google não pode saber, de antemão, quais das obras reproduzidas por usuários do YouTube são de titularidade dos associados, "tendo que esperar o final de cada trimestre para, só então, depois de realizadas as reproduções nesse período, saber quais obras estão devidamente licenciadas".
"Assim, ao invés de poder identificar desde logo se os vídeos postados por usuários reproduzem obras musicais para os quais o Google já tem licença – e, com isso, contratar a inserção de publicidade nos referidos vídeos – o Google estaria obrigado a atuar 'no escuro'."
Para o provedor, a forma de apuração e cobrança imposta é contrária aos deveres da transparência e de ampla disponibilização de informações estabelecidos pela lei 12.853/13 e apresenta riscos de prejuízos para si e, "principalmente, para os titulares dos direitos autorais".
Licenciamento
Em nota divulgada em seu site, a Ubem afirmou que o YouTube não fornece as informações e o resultado econômico das obras musicais que utiliza, e tenta inverter a lógica legal do licenciamento. "Confiamos no pronto restabelecimento do exercício das legítimas prerrogativas constitucionais e legais dos titulares de direitos autorais."
-
Processos: 0020822-83.2015.8.19.0000 e 0021415-15.2015.8.19.0000
- Confira a decisão.
- Confira a petição inicial.
______________________