A Alupar Investimento S/A, responsável pela implantação da Usina Hidrelétrica Verde 11 Alto, em GO, conseguiu suspender decisão que havia impedido qualquer atividade de construção, instalação ou funcionamento referente ao empreendimento e paralisado o processo de licenciamento ambiental. Decisão é do juiz substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita, da 3ª câmara Cível de GO.
A suspensão foi requerida pelo MP/GO que, após instauração de inquérito para apurar irregularidades no processo de licenciamento da Usina, em trâmite na Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, recomendou a não concessão de licença prévia.
O parquet apontou deficiências na avaliação dos impactos ambiental e social da obra. Além disso, entendeu que a emissão da licença estaria condicionada apenas à apresentação de alguns documentos. A medida foi deferida em primeira instância.
Em análise do recurso da Alupar, porém, o magistrado considerou que as medidas determinadas poderiam acarretar prejuízos "irreparáveis ou de tormentosa reparação" à empresa.
Para o juiz, a decisão impugnada lastreou-se em premissa equivocada, consubstanciada na alegação de que apenas com a apresentação dos documentos pendentes a licença prévia ambiental seria concedida, sem verificar que a Secretaria exige que as irregularidades sejam sanadas.
Assim, considerou ausentes os requisitos autorizadores da determinação impugnada, tendo em vista que a injustificada paralisação do processo administrativo é "medida potencialmente prejudicial não só à empresa, mas ao interesse público".
Representa a Alupar o escritório Tibúrcio Advogados.
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Processo: 360614-47.2015.8.09.0000
Confira a decisão.