Incompreensão de conceito provoca questionamento de PPP do Metrô
Foram ajuizadas uma representação junto ao TCE contra o edital e uma ação popular no Judiciário. Em ambas foram concedidas ordens liminares que interrompem o processo.
Os dois questionamentos, feitos pelo Sindicato dos metroviários e por parlamentares paulistas, desafiam alguns pilares das parcerias.
São discutidos o mérito da assunção pelo poder público de parcela relevante dos investimentos, alegando-se que, sem um balanço equânime de recursos públicos e privados não poderia haver parceria. Além disso, discute-se a possibilidade da regulação da parceria oferecer garantias de plena exploração e contra a inadimplência do poder público.
Segundo o sócio da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Floriano de Azevedo Marques Neto, os questionamentos demonstram o quanto a noção de parceira público-privada ainda não se incorporou à cultura jurídica. E explica que "o direito de parcerias pressupõe a compreensão dos ajustes econômicos possíveis para dar base ao contrato com particulares. Parceria não significa transferência de todos os riscos ao privado, nem sujeição absoluta deste às vontades do poder público. Se não entendermos isso ficaremos interpretando a Lei de PPP com a lógica do contrato administrativo tradicional, o que é um equívoco."
________________
Fonte: Edição nº 196 do Littera Express - Boletim informativo eletrônico da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.