A 3ª turma do STJ confirmou decisão que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial.
Decisão foi proferida em análise de REsp contra decisão do TJ/SP que considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.
No recurso, o banco sustentou que, depois de decretada a falência de uma empresa, a remuneração do administrador judicial deve ficar a cargo da massa falida, e requereu a suspensão do pagamento da ordem de caução.
No caso julgado, o pedido de falência contra uma empresa de comunicação e informática foi fundamentado no inadimplemento de crédito bancário de pouco mais de R$ 518 mil. A empresa falida foi citada por edital, e uma instituição especializada em recuperação de empresas foi nomeada como administradora judicial.
Relator do recurso, o ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a despesa com o administrador judicial, principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, é de suma importância, e o perito não pode ser obrigado a exercer seu ofício gratuitamente.
O ministro explicou que, apesar de o art. 25 da lei 11.101/05 indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial, as particularidades do caso justificam a preocupação do tribunal paulista e a aplicação do art. 19 do CPC/73.
"De fato, se há possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para tentar reaver seu crédito."
Villas Bôas Cueva também ressaltou que, caso se arrecade bens suficientes para a remuneração do administrador, a massa falida deverá restituir o valor despendido pelo autor antecipadamente, obedecendo a dispositivo legal.
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Processo relacionado: REsp 1.526.790
Fonte: STJ