O plenário do STF deu início nesta quarta-feira, 19, a julgamento de agravo de instrumento em ação rescisória, em que se discute o cabimento de ação rescisória, quando há tese controvertida entre as turmas do Supremo. Após voto do relator, ministro Luiz Fux, que negou provimento ao recurso, pedido de vista do ministro Tori Zavascki suspendeu o julgamento.
O agravo foi interposto pela União contra decisão monocrática do ministro Fux, que negou seguimento à ação rescisória que visava desconstituir decisão da 2ª turma no MS 31.686. O colegiado cassou decisão do TCU que determinou a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado. Na ocasião, verificou-se ofensa à coisa julgada pelo ato do TCU.
Na ação rescisória, a União alegou que teria havido o simples reconhecimento do exaurimento dos efeitos da coisa julgada. Sustentou ainda que o entendimento já pacífico da Corte teria sido reafirmado no plenário, quando do julgamento do RE 596.663, onde teria sido traçada a exata dimensão da coisa julgada para as situações em que o comando sentencial incide sobre uma relação jurídica de trato continuado - exatamente nos moldes do caso em tela -, não havendo matéria controversa a sugerir a aplicação da súmula 343.
Fux, no entanto, afirmou que a matéria é objeto de interpretação controvertida no Tribunal, ou seja, a 1ª e a 2ª turma têm decidido diferentemente sobre a questão.
Diante disso, o ministro lembrou que "o STF entendeu recentemente que, se há tese controvertida entre as turmas do Supremo Tribunal Federal, também é de se aplicar a súmula 343 pelo descabimento da ação rescisória".
O verbete prevê que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
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Processo relacionado: AR 2.422