A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – Frentas protocolou nesta quinta-feira, 20, na PGR pedido de apuração das declarações do ministro Gilmar Mendes, em sessão do TSE na última quarta-feira. Para a entidade, trata-se de "uma acusação de prática criminosa" contra magistrados, procuradores e promotores.
Composta por oito entidades que representam 40 mil juízes e procuradores e coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB), a entidade afirma que o ministro teria cometido um "excesso de linguagem" e praticado uma "conduta vedada à magistrado", ao fazer "uma acusação de prática criminosa" contra magistrados, procuradores e promotores.
Durante a sessão, Gilmar Mendes afirmou que "promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa (...) E não querem a lei de abuso de autoridade, porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade". Veja trecho da declaração do ministro:
"Eu estive recentemente conversando com um importante governador de um estado importante que está passando por uma crise muito séria, talvez decrete falência nos próximos dias, esse governador disse-me que tem grandes dificuldades de enfrentar o ministério público e o judiciário. Eu, então, numa conversa amena com ele disse: mas por que o senhor não enfrenta e não denuncia esse fato? Levando os projetos que ele está levando de medidas radicais, ele disse: porque não adianta os parlamentares que dizem me apoiar, sucumbem à lei da ficha limpa, essa é a realidade.
Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa, essa é a realidade. Alguém com condenação por improbidade estará inelegível. Temos que temperar a interpretação da lei, para não lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade, porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade. O que se quer é ter o direito de abusar. Um governador se submete a essa situação vexatória. Ao empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem."
Para a Frentas, as expressões "ameaçam parlamentares" e "praticam o abuso de autoridade" constituem uma acusação criminosa contra promotores e juízes. Alega que o presidente do TSE atingiu as categorias de juízes e procuradores como um todo ao generalizar na acusação contra "agentes públicos que atuam no combate à corrupção no país". Os casos de desvio de conduta, pondera o grupo, devem ser denunciados às corregedorias e demais órgãos competentes para apurar se houve infração disciplinar e penal.
"Tais acusações, graves e sem demonstração concreta de qualquer caso de ‘chantagem’, o que serviria apenas para desqualificar o Ministério Público e a magistratura, precisam ser examinadas sob a ótica da Lei Penal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e, porque não parece possível admitir que sejam perpetradas sem que se dê qualquer consequência, diante de um fato de tamanha gravidade."
Veja a íntegra do documento.