terça-feira, 11 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

TSE

Gilmar Mendes diz que Janot negou-se a cumprir seu papel

Procurador arquivou investigação de campanha de Dilma.

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Em pronunciamento no TSE na noite desta terça-feira, 1º/9, o ministro Gilmar Mendes repudiou o despacho do procurador-Geral da República Rodrigo Janot pelo arquivamento da investigação das campanhas de Dilma. Gilmar Mendes reiterou ofício para que o procurador Rodrigo Janot investigue os indícios de irregularidades.

Esquece [Janot] que o Ministério Público é um dos legitimados a pedir a apuração de atos que violem disposição legal em matéria financeira. O procurador antecipa à sua maneira o seu entendimento sobre o envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro. Não há dúvida na heterodoxia do arquivamento. Ele tomou como verdadeira a versão de potenciais investigados: o chefe da campanha e os representantes da empresa. Após o vazamento do despacho de arquivamento, ele lançou nota de esclarecimento no site da instituição: “cabe destacar que outras representações continuam em andamento". Ora se nada há a ser feito, melhor enviá-las ao arquivo. O procurador negou-se a cumprir seu papel de pelo menos investigar. Causa espanto [que pense] que a Justiça eleitoral e o MP não devam ser protagonistas do espetáculo da democracia. A atuação deve ser de forma minimalista, mas não equivale a dizer que os agentes enfiem a cabeça na terra como avestruzes. O que se espera do procurador-Geral da República é que proceda às devidas investigações dos possíveis ilícitos que saltam aos olhos da nação. Essa Corte bem cumpriu suas funções e não precisa receber lições nem do procurador da República nem de quem quer que seja. Reitero que prossiga à análise dos fatos.

O presidente do TSE, ministro Toffoli, tomou a palavra logo após para reafirmar que a determinação de investigação da campanha nos foros apropriados é da Corte Eleitoral, e não ato isolado do ministro Gilmar. Destacou o presidente que no último dia 11/8 o TSE firmou acordo com o MTE para acessar a base de dados da RAIS para justamente cruzar os dados na análise de contas das campanhas.

Por sua vez, o ministro João Otávio de Noronha repudiou a menção de Rodrigo Janot a um protagonismo "exagerado" da Justiça Eleitoral na democracia. "Não se pode atribuir à Justiça Eleitoral uma atuação de protagonista exagerada porque investiga na forma da lei da Constituição. Fico triste quando vejo que um dos argumentos para o arquivamento seria o 'protagonismo exagerado'. Estou aqui a defender a legitimidade de atuação da Justiça Eleitoral. Não podemos nos intimidar, não podemos nos sucumbir às propagadas alegações de um terceiro turno ou atuação exagerada."

Histórico

Após a aprovação das contas da campanha de Dilma, com ressalvas, o ministro Gilmar Mendes apresentou notícia de fato (nº 1.00.000.006600/2015-11) dando conta de eventuais irregularidades praticadas pela empresa VTPB Serviços Gráficos. Para Janot, porém, foi "caso de arquivar a notícia de fato". No despacho, afirmou o procurador-Geral da República:

"Não interessa à sociedade que as controvérsias sobre a eleição se perpetuem: os eleitos devem poder usufruir das prerrogativas de seus cargos e do ônus que lhes sobreveem, os derrotados devem conhecer sua situação e se preparar para o próximo pleito. (...) A notícia de fato em exame não se mostra hábil a autorizar qualquer providência de natureza cível eleitoral por parte desta Procuradoria Geral Eleitoral. (...) Falece justa causa para providências investigativas criminais. (...) É em homenagem a Sua Excelência [Gilmar Mendes], portanto, que aduzimos outro fundamento para o arquivamento ora promovido: a inconveniência de serem, Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral, protagonistas - exagerados - do espetáculo da democracia, para os quais a Constituição trouxe, como atores principais, os candidatos e os eleitores."

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