Questionada no STF pelo procurador-Geral da República, a lei municipal 1.515/15 dispõe que qualquer movimento ou manifestação pública que afronte o cristianismo deverá ser interrompido pelas autoridades, e os envolvidos punidos conforme o artigo 208 do CP. O artigo do CP prevê detenção de até um ano para quem escarnecer alguém por motivo de crença, perturbar cerimônia religiosa ou vilipendiar objeto de culto.
Segundo Toffoli, há vasta proteção à liberdade de crença no direito brasileiro, com previsões que vêm desde a proclamação da República, e que tornam a lei do município incompatível com a ordem constitucional.
“A lei 1.515/15 prevê proteção diferenciada a uma forma específica de pensamento religioso, o cristianismo, que passa a dispor de um status diferenciado no universo das crenças religiosas, fazendo a previsão normativa se assemelhar a uma aproximação do Estado com aquele credo.”
A proteção à liberdade individual de crença desautoriza a criação de sobreposição de um credo em detrimento de outro, assim como da crença em relação à descrença, desde que atendidas as balizas legais para a manifestação da opinião. O direito à livre manifestação do pensamento se traduz na impossibilidade de o Estado proibir a exteriorização de qualquer questionamento, mesmo que de faceta religiosa, destacou o relator.
Para o ministro, é caso de urgência na suspensão da lei, pois seu texto impacta sobremaneira no exercício do direito de liberdade, não apenas impedindo seu exercício, como definindo-o como um crime sem correspondência na legislação nacional. A liminar deverá ser submetida a referendo pelo plenário.
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Processos relacionados: ADPF 431