O Pleno do TRT da 11ª região aprovou, em sessão do último dia 8, duas novas súmulas, por meio da resolução administrativa 302/17. Os textos tratam de adicional de periculosidade e execução contra devedor subsidiário.
Elas são decorrentes de propostas apresentadas pela Comissão de Uniformização da Jurisprudência, composta, neste biênio, pelos desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes, David Alves de Mello Júnior, Ruth Barbosa Sampaio e José Dantas de Góes.
Confira a íntegra:
SÚMULA 26
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO. Considera-se perigoso o trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves com combustível.
SÚMULA 27
EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na execução contra devedor subsidiário é desnecessário esgotar todos os meios de satisfação do crédito junto à devedora principal.