O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame.
A parte autora alegou a ocorrência de prescrição para a cobrança da dívida, que está em aberto desde abril de 2012.
Aplicando o CDC, o magistrado considerou precedente da Turma Recursal do Paraná no sentido de que independente da comprovação da quitação ou não do débito relativo ao financiamento, não há razão para que a parte requerida não providencie a baixa do gravame, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, pois não será possível que a financeira reclame eventual inadimplência por parte do autor.
No caso dos autos, o julgador assentou que ocorreu a prescrição quinquenal para a cobrança da dívida sem que a financeira tenha suscitado qualquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição.
“Portanto, diante da ocorrência da prescrição quinquenal, reconheço a inexistência da dívida. Logo, com a declaração de inexistência do débito o gravame fiduciário deve ser baixado do documento do veículo.”
O escritório Lopes, Santos e Giroto Advogados Associados patrocinou a causa pelo consumidor.
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Processo: 0020623-20.2017.8.16.0018
Veja a decisão.