O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 11, o PLS 470/18. A proposta altera a lei 9.605/98 e amplia a pena a ser aplicada a pessoas que cometam crime de maus-tratos a animais.
O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, a pena prevista para pessoas que cometem maus-tratos a animais é de três meses a um ano de detenção e pagamento de multa. O PLS 470/18 amplia a punição para um a quatro anos de detenção, e mantém a possibilidade de aplicação de multa.
O projeto também determina que estabelecimentos comerciais que concorrerem para a prática de maus tratos, ainda que por omissão ou negligência, serão multados no valor de um a mil salários-mínimos. Os critérios para o valor da multa serão a gravidade e a extensão da prática de maus-tratos, a adequação e a proporcionalidade entre a prática de maus-tratos e a sanção financeira e a capacidade econômica da corporação que for multada. Os recursos arrecadados com as multas serão aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.
A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues na última semana e tramitou em caráter de urgência em virtude de caso envolvendo morte por espancamento de um cão dentro de um supermercado na região metropolitana de São Paulo. Na justificativa do projeto, Rodrigues pontua que o crime de dano, de “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”, previsto no Código Penal, possui penalidade que pode ser seis vezes maior que a prevista hoje para o crime de mutilar um animal. Para o senador, não é razoável tratar o dano a um objeto inanimado e a um ser vivo que sente dor com tamanha desproporção.
Segundo o senador, o projeto pode aprimorar “a proteção ao meio ambiente e aos animais contra práticas abusivas que infligem dor e sofrimento absolutamente desnecessário a vidas de seres indefesos, que, quando bem-cuidados, só nos rendem afeto, carinho e alegrias”.
No plenário do Senado, a proposta recebeu parecer favorável da senadora Simone Tebet pelas comissões de Meio Ambiente – CMA e de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
Com a aprovação pelos senadores, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.