Regime Disciplinar Diferenciado
Celular em presídio poderá ser considerado falta grave
Tramita na Câmara o PL 7225/06 (clique aqui), do Senado, que transforma em falta grave a posse, a utilização ou o fornecimento de celular, rádio ou similar dentro dos presídios. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e, de acordo com o autor, senador César Borges, permitirá que o preso flagrado nessa situação seja enquadrado no Regime Disciplinar Diferenciado, mais rigoroso.
Tramitação
A proposta será analisada preliminarmente pelo Plenário, porque trata de matéria já rejeitada neste ano. Para não ser arquivado, sua tramitação deve ser apoiada pela maioria absoluta dos deputados.
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