Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PLP 97/19, que propõe reduzir pela metade o IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados.
Proposta
A medida altera a lei do Simples Nacional (LC 123/06). Pelo texto, na atividade industrial, a redução nas alíquotas valerá para a microempresa que tiver contratado, nos dozes meses anteriores à apuração do tributo, mais de 10 empregados. No caso de pequena empresa, mais de 60 empregados.
Atualmente, no Simples Nacional, os tributos são cobrados conforme a atividade da empresa. Para ter conhecimento sobre a alíquota efetiva de tributação, é necessário realizar um cálculo que considera a receita bruta dos últimos doze meses, a alíquota nominal prevista na tabela da norma e um desconto padrão específico para cada faixa de faturamento.
De acordo com a justificativa da proposta, de autoria do deputado Pinheirinho, o intuído da medida é “contribuir para a queda na elevada taxa de desemprego e informalidade, incentivando o crescimento da economia nacional”.
A proposta tramita em regime de prioridade e, antes de ser analisada pela CCJ, será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação.
- PLP 97/2019
Informações: Câmara dos Deputados