Foi publicada no DJ na última quinta-feira, 9, a portaria 1.661/20, que institui equipe de estudo para tratar de minuta de resolução implantando “juiz das garantias” no TJ/MS.
Segundo o presidente do Tribunal, com a promulgação da lei 13.964/19, que dispõe sobre inúmeras matérias de natureza penal e processual, fez-se necessário criar regulamentação pelo Poder Judiciário de MS. “A lei entra em vigor no dia 25 de janeiro, antes devemos aprovar resolução no órgão especial, de modo a cumprir o que determina a novel legislação.”
Para o desembargador Jairo Roberto de Quadros, o prazo para adequação dos Tribunais é exíguo. De acordo com ele, "a Equipe de Estudos já está apresentando ideias de como será o formato desta nova competência, de modo a ter uma proposta viável para aprovação e adequação desta legislação".
O juiz auxiliar Fernando Chemin Cury, por sua vez, ressaltou que a figura do juiz das garantias é uma realidade e o Poder Judiciário brasileiro deve se preparar para sua efetiva implementação e, em decorrência disso, algumas propostas já estão sendo pensadas e discutidas.
Reunião
O grupo é constituído pelo presidente do TJ/MS, desembargador Paschoal Carmello Leandro; o presidente da equipe de estudos, desembargador Jairo Roberto de Quadros; o juiz auxiliar da Presidência, Fernando Chemin Cury; o juiz auxiliar da Capital, Mario José Esbalqueiro Júnior; e a juíza Eucélia Moreira Cassal.
A primeira reunião ocorreu no último dia 9, data de publicação da portaria, e um novo encontro para discutir o tema está marcado para a próxima quarta-feira, dia 15.
Informações: TJ/MS.