O ministro Alexandre de Moraes decidiu, nesta sexta-feira, 31, aumentar a multa imposta ao Facebook por descumprir a ordem de bloqueio de contas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. A multa passou de R$ 20 mil para R$ 100 mil por dia.
O ministro afirmou que o Facebook, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não iria cumprir, de forma deliberada, a determinação judicial de bloqueio total, não importando a localização do acesso à rede, de todas as contas indicadas em decisão anterior, afirmando, de forma indireta, a ilegalidade da decisão.
Para Moraes, como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, o Facebook deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário.
“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio ‘liberdade e responsabilidade’, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão.”
Moraes ressaltou que o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial, verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento.
Assim, determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook Brasil para efetivar o pagamento de R$ 1,92 milhões no prazo de 15 dias e cumprimento imediato da ordem de bloqueio, sob pena da imposição da multa diária manejada de R$ 20 mil para R$ 100 mil por perfil indicado e não bloqueado no prazo fixado.
- Processo: Inq 4.781
Veja a decisão.