O dono de uma padaria impetrou mandado de segurança em Palhoça/SC, pois teve a energia de seu estabelecimento cortada. Na ação, o empresário alegou que o corte foi indevido, uma vez que está pendente julgamento de recurso administrativo sobre o caso, e por se tratar e débito pretérito.
Um empresário impetrou mandado de segurança em Palhoça/SC contra ato supostamente abusivo praticado pelo coordenador geral chefe da concessionária de energia da cidade, consistente no abuso de poder, em razão de ter ordenado o corte de luz do impetrante, sem o devido julgamento do recurso administrativo e por se tratar de débitos pretéritos.
Narrou na inicial que vive e sustenta sua família, única e exclusivamente dos frutos que colhe de seu pequeno comércio, uma padaria, que está de portas fechadas, sem faturar, desde 5/5/21 pela manhã, devido ao corte de energia realizado supostamente sem qualquer embasamento legal.
O corte se deu por débitos pretéritos de suposta aferição do irregular uso do medidor de energia. Além disso, argumentou que está pendente uma decisão de defesa administrativa que protocolou junto à autoridade coatora.
“Além da defesa administrativa pendente de análise ser fato suficiente para impedir o corte do fornecimento de energia, se trata de débitos pretéritos, pior, o impetrante sequer foi notificado sobre o corte com antecedência, de modo que o corte de fornecimento com as faturas atuais devidamente pagas, não pode ser considerado válido.”
Invocou a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada em razão do periculum in mora se verificar pelo sério agravamento do estado de miséria que irão enfrentar o rapaz e todas as famílias que dependem dos salários, pois trata-se de uma situação em cadeia. Disse que a renda é verba alimentar, bem juridicamente tutelado pelo ordenamento jurídico.
Os advogados Matheus Santos e Marilu Cristina Harbs, da banca Matheus Santos Advogados Associados,atua no processo.
Leia a inicial.
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