Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, acolheu o pedido de réu que firmou colaboração premiada e foi multado por litigância de má-fé pela Justiça do Paraná. Ao decidir, ponderou que a multa é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal.
O juízo de origem aplicou a multa sob o fundamento de que o réu, na qualidade de depositário de dois veículos renunciados em favor do Estado, agiu com má-fé omitindo fato relevante que poderia levar à frustação do leilão – o fato de que um dos veículos estava há mais um ano apreendido no pátio da Secretaria Municipal de Trânsito. Os bens seriam leiloados para ressarcimento de danos e pagamento de multa por crimes de lavagem de dinheiro.
Ao STJ, a parte suscitou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 3º e 315, § 2º, IV, do CPP. Aduziu para tanto que: (I) a imposição de multa por litigância de má-fé seria incabível no processo penal; e (II) o TJ/PR teria se omitido sobre os argumentos defensivos referentes à invalidade da multa, eivando de nulidade o aresto recorrido.
Na análise do caso, ministro Ribeiro Dantas ponderou que é pacífico no STJ o entendimento de que a multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal. “Sua imposição ao acusado configura, dessarte, analogia in malam partem, sabidamente incabível na seara criminal”, destacou.
“Ao contrário do que diz o Tribunal local, o art. 3º do CPP destina-se somente a preencher lacunas procedimentais do processo penal - regido por um Código já bastante antigo e equivalente a uma colcha de retalhos, após sucessivas décadas de reformas tópicas pouco sistemáticas. O sobredito dispositivo não autoriza, porém, a criação de um gravame gestado no processo civil, algo substancialmente diferente do simples saneamento de omissões da lei processual penal.”
Assim sendo, deu provimento ao recurso especial para afastar a multa por litigância de má-fé.
- Processo: REsp 2.044.230
Veja a decisão.