O STJ recebeu, nessa segunda-feira, 25, pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do TCE/RJ Domingos Brazão – preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
A inicial, apresentada pelo Psol, pede não apenas a instauração do procedimento, mas também o afastamento cautelar do conselheiro. Entretanto, considerando que o Tribunal está com os sistemas informatizados fora do ar por causa da segunda etapa de migração do banco de dados, o requerimento será distribuído a um ministro relator assim que os sistemas voltarem a funcionar.
Em virtude de o pedido de impeachment não se enquadrar nas hipóteses de plantão do Tribunal, de acordo com as regras da IN STJ/GP 6/12 e da resolução STJ/GP 6/24, a matéria não pode ser deliberada monocraticamente pela presidência.
"Em que pese a gravidade das acusações lançadas na peça vestibular, como visto, a jurisdição do STJ está limitada aos casos que se amoldam ao regime de plantão, entre os quais não está listado o objeto da pretensão ora apresentada."
Sistemas do STJ em manutenção
Dando seguimento à migração de seu banco de dados, iniciada em dezembro do ano passado, os sistemas informatizados do STJ integrados ao Sistema Justiça estão fora do ar desde o dia 23 até o dia 31 de março, com possibilidade de prorrogação do prazo, se necessário.
Durante o período de suspensão, o STJ está funcionando em regime de plantão, das 9h às 13h, seguindo as diretrizes do plano de contingência previsto na Resolução STJ/GP 6/2024. O plano traz detalhes sobre a forma de peticionamento durante plantão judicial e os procedimentos do tribunal para análise de medidas urgentes.