A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias não tiradas pelo conselheiro do TCE/RJ - Tribunal de Contas do Estado do Rio, Domingos Brazão, entre 2017 e 2022. Nesse período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. O valor das férias chega a R$ 581 mil.
O conselheiro do TCE/RJ foi preso no dia 24 de março, junto com seu irmão, o deputado Federal Chiquinho Brazão e o ex-delegado do Rio, Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os irmãos Brazão estão presos preventivamente em penitenciárias Federais fora do território fluminense.
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A decisão da Justiça, proferida nesta segunda-feira, 1º, atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho no dia 27 de março, visando suspender a conversão em dinheiro das férias “supostamente” acumuladas por Domingos Brazão no TCE.
A juíza determinou ainda a intimação com urgência do TCE, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, "sob pena de responsabilização criminal". O prazo de cumprimento da ordem da Justiça é de 24 horas.
Informações: Agência Brasil.