O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 62 a 2, o projeto de lei complementar que estabelece mecanismos de proteção para a população LGBTQIA+ no sistema prisional. O PLP 150/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato, propõe a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias dedicadas exclusivamente a esse grupo.
Agora, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
O projeto modifica a Lei Complementar que instituiu o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (LC 79/94), com o objetivo de assegurar espaços adequados para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, considerando uma quantidade adequada e respeitando a autonomia da declaração de identidade de gênero de cada indivíduo. A iniciativa visa mitigar as extensas violações de direitos enfrentadas por essa população dentro do sistema carcerário.
"É uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário."
Alterações sugeridas nas comissões e incluídas no texto final permitem que as pessoas LGBTQIA+ escolham onde preferem ser alocadas dentro do estabelecimento prisional, refletindo um enfoque mais humanista, conforme destacado pelo relator, senador Otto Alencar.
De acordo com o projeto, os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão empregados também na capacitação contínua dos profissionais sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, abrangendo temas como identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia.
Além disso, para que estados e municípios sejam elegíveis para receber repasses do Funpen, o projeto exige a publicação anual de um relatório detalhando as ações realizadas para combater a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo o registro de incidentes de violência dentro do sistema prisional.
Uma emenda importante, proposta pelo senador Weverton e incorporada ao projeto, assegura que as celas destinadas à população LGBTQIA+ mantenham o mesmo padrão de salubridade das outras alas, evitando que esses espaços sejam utilizados como ferramenta de discriminação contra esses indivíduos.