Na noite da última terça-feira, 17, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por 48 votos a 2, o PL 547/23, que cria o programa "Acordo Gaúcho". A medida autoriza a transação de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa.
De autoria do deputado Marcus Vinícius (PP), a proposta permite que contribuintes pessoa física, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas em recuperação judicial, liquidação, falência e aquelas atingidas pelas enchentes quitem seus débitos em até 145 meses, com redução de até 70% do valor total do crédito a ser transacionado.
"A proposta legislativa visa aprimorar a cobrança da dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul através de métodos já aplicados no âmbito federal, com efetividade comprovada, e que vão muito além do viés arrecadatório pois, a um só tempo, permitem o cumprimento de metas fiscais e a regularização das dívidas e litígios fiscais dos contribuintes com prazo estendido e redução significativa do passivo", explica Fabio Goldschmidt, advogado e sócio fundador do Andrade Maia Advogados, escritório que ofereceu suporte técnico na elaboração do texto-base e de uma emenda que assegura benefícios específicos para empresas atingidas pelas enchentes.
A ideia, apresentada pelo deputado ainda em 2023, prevê descontos de até 65% na dívida total para pessoas jurídicas, com parcelamento em até 120 vezes, e de até 70% para pessoas físicas e empresas de pequeno porte, com pagamento em até 145 parcelas.
Segundo o parlamentar, o "Acordo Gaúcho" beneficiaria mais de 90 mil empresas e 100 mil pessoas físicas, permitindo a renegociação de dívidas fiscais.