PL
Motorista poderá ser notificado sobre data limite para renovação da CNH
A matéria (PLS 401/07 - clique aqui) acrescenta parágrafo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 - clique aqui) para incluir a determinação de notificar o motorista a respeito da data limite para renovação da carteira. De acordo com a legislação, a validade da CNH está vinculada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental exigido do condutor. A cada cinco anos os titulares deverão renovar a habilitação. Após os 65 anos de idade, o motorista tem prazo de três anos para esse procedimento.
No caso de o motorista ser flagrado com a CNH vencida há mais de 30 dias, a lei prevê punição por infração gravíssima. Sendo assim, o condutor será autuado com a multa de maior valor e a pontuação máxima na habilitação, além de ter recolhida sua CNH e de ter o veículo retido.
"Não é raro ocorrer desatenção de condutores com a data de vencimento de sua CNH. Para uma omissão involuntária, a punição, embora correta, é fonte de transtornos desmedidos, que poderiam ser evitados com uma medida simples, mas eficiente e, acima de tudo, extremamente afinada com os propósitos preventivos e educativos que devem reger a administração do trânsito", justifica Marconi Perillo.
__________________