O presidente do TRT da 13ª região, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, assinou o ato TRT13.SGP 166/24, que estabelece critérios para inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade nos contratos de prestação de serviços terceirizados.
O ato altera o inciso do artigo 1º do ato TRT13.SGP 051/23 para determinar que, do total de vagas reservadas para mulheres, 10% sejam destinadas a mulheres em situação de rua.
De acordo com a publicação, 20% das vagas reservadas para mulheres devem contemplar quem vive em especial vulnerabilidade econômico-social. Assim, além dos 10% exclusivos para mulheres em situação de rua, outras 10% continuam reservadas para mulheres trans.
A decisão foi fundamentada na resolução CNJ 497/23, que criou o “Programa Transformação” para promover a inclusão de pessoas em condição de vulnerabilidade em contratos do Poder Judiciário.
O ato do TRT-13 precede ainda a resolução 540/23, do CNJ, que reforça a participação equitativa de mulheres nos órgãos do Poder Judiciário, com perspectiva interseccional de raça e etnia, além de contemplar critérios em contratos terceirizados.
A iniciativa do TRT-13 demonstra o compromisso com a inclusão social, alinhando-se às normas nacionais e buscando ampliar oportunidades para mulheres em situações de maior vulnerabilidade.