A AGU publicou nesta terça-feira, 15, nova portaria 182/25 que regula a contratação e a orientação jurídica de advogados no exterior para a defesa dos interesses da República Federativa do Brasil. O novo normativo atualiza as regras que estavam em vigor desde 2015 e amplia a cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialmente em casos de extradição de brasileiros foragidos.
A medida tem como principal objetivo dar mais transparência e segurança jurídica à atuação internacional da AGU, agora pautada pela nova lei de licitações (lei 14.133/21), em substituição à antiga lei 8.666/93, que fundamentava a portaria anterior (217/15).
De acordo com o texto, a contratação de advogados e especialistas estrangeiros será orientada pela Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), vinculada à Procuradoria-Geral da União, e voltada à defesa jurídica do Brasil em controvérsias judiciais ou extrajudiciais em foros estrangeiros.
Em consonância com a nova legislação, a portaria estabelece que os contratos sejam direcionados à prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.
O procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, Boni de Moraes Soares, explicou que a revisão da norma foi motivada não apenas pela necessidade de adequação à nova lei, mas também pelo aumento do número de casos internacionais e pela parceria com o Ministério.
“Outra razão importante foi a percepção, com base na experiência adquirida nos últimos dez anos, de que inúmeros aspectos da portaria anterior poderiam ser aprimorados”, afirmou. Ele acrescentou: “A partir destes fatores, buscamos um novo marco regulatório que dará mais agilidade, mais eficiência e mais segurança jurídica a estas contratações”.
Entre as inovações, destaca-se a criação da Cadex - Comissão de Seleção de Advogado ou Especialista para Defesa da República no Exterior, uma equipe permanente responsável pelas contratações. “Antes tínhamos comissões formadas para cada caso. Agora, com a equipe permanente, ganhamos em expertise e em agilidade”, destacou Boni de Moraes.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, também comentou a relevância da atualização normativa. “A defesa técnica dos interesses da República Federativa do Brasil no exterior ganha robustez com a atualização de procedimentos que construímos na nova normativa”.
Com informações da Assessoria da AGU.