Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, anunciou nesta quarta-feira, 24, o arquivamento da PEC da blindagem, sem necessidade de deliberação do plenário.
A decisão ocorreu após a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça aprovar, por unanimidade, o parecer do senador Alessandro Vieira, que concluiu pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da proposta.
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O presidente esclareceu que o regimento do Senado, no § 1º do art. 101, estabelece que, quando a CCJ aprova por unanimidade um parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de uma proposição, esta é considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho da presidência, sem necessidade de votação em plenário.
"Tendo em vista que a CCJ, no dia de hoje, de forma unânime, aprovou o parecer da lavra do senador Alessandro Vieira sobre essa proposta de emenda constitucional, concluído no seu parecer pela sua inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito pela sua rejeição, esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenária", afirmou.
Alcolumbre também elogiou os senadores, ressaltando que a votação na comissão foi concluída com "rapidez, coragem e serenidade", diante de um tema que mobilizou a sociedade e o parlamento, cumprindo o papel dos legisladores.
Confira:
PEC da blindagem
A proposta arquivada previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia, por votação secreta e maioria absoluta, da respectiva Casa Legislativa.
Também estabelecia que prisões só poderiam ocorrer em flagrante de crime inafiançável, cabendo ao parlamento decidir em até 24 horas se manteria ou não a prisão. Além disso, incluía foro no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Defensores da medida afirmavam que o objetivo era resguardar o exercício parlamentar diante de supostos abusos do STF.
O projeto contou com apoio de grande parte dos líderes da Câmara, incluindo articulação de partidos de oposição liderados pelo PL. Apesar da orientação contrária da bancada do PT, 12 deputados da legenda votaram a favor no primeiro turno. Houve ainda adesão de parlamentares do PSB, PSD e PDT.