O partido Solidariedade protocolou no STF a ADPF 1.282 pedindo que a Corte estabeleça critérios para o afastamento de governadores pelo STJ.
Segundo o partido, o Poder Judiciário tem, em diversas situações, atuado sem a devida contenção e afastado indevidamente autoridades eleitas com base no artigo 319, inciso VI, do CPP, que autoriza a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Para a legenda, essas decisões violam o princípio da soberania popular.
O Solidariedade argumenta que o STJ tem aplicado o dispositivo de forma desigual, adotando interpretações distintas em casos semelhantes. Como exemplo, o partido cita o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ocorrido em 3 de setembro deste ano. “Não se pode admitir que governadores sejam coercitivamente retirados do exercício da função em razão de investigações de fatos que não guardam contemporaneidade com o mandato popular em curso”, sustenta a sigla.
No pedido, o partido requer liminar para determinar o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo e, no mérito, solicita que o STF fixe entendimento sobre o artigo 319, inciso VI, do CPP. O objetivo é que o afastamento de governadores somente ocorra após o recebimento de denúncia baseada em fatos contemporâneos ao mandato, mediante decisão colegiada do STJ e com prazo máximo e improrrogável de 180 dias.
- Processo: ADPF 1.282