Ao longo do encontro, as juízas Karen Luise e Adriana Cruz, convidadas pela Aliança e palestrantes do evento, analisaram como o racismo estrutural ainda produz distorções na aplicação do Direito e defenderam que o protocolo seja incorporado de forma transversal e permanente à prática judicial.
Segundo elas, na prática, trata-se de uma ferramenta de qualidade decisória para enxergar o contexto, reduzir vieses e qualificar a instrução e fundamentação, e não sendo apenas um mecanismo de "resultado obrigatório".
As discussões evidenciaram ainda que o avanço normativo representa um passo relevante, mas ainda insuficiente, caso não seja acompanhado de mudanças concretas na forma de interpretar os fatos, valorar as provas e proferir decisões.
Nesse contexto, o debate destacou que a resolução 598 reforça o papel do Judiciário no combate às desigualdades raciais ao estabelecer diretrizes para julgamentos atentos aos impactos do racismo.
O principal desafio apontado, contudo, é a efetiva implementação do protocolo: transformá-lo em prática cotidiana, aplicável desde a elaboração das petições até a sentença, passando pela triagem dos casos e pela produção e valoração das provas.
"Ao promover o debate, a Aliança Jurídica pela Equidade Racial reafirma seu protagonismo na articulação de agendas que buscam não apenas o aprimoramento técnico do Direito, mas a construção de um sistema mais justo, alinhado à realidade social brasileira e comprometido com a promoção da equidade racial", diz Robson de Oliveira, presidente da Aliança e sócio do Demarest Advogados.
Durante o encontro, as especialistas apontaram tmabém os entraves à implementação do protocolo no dia a dia, entre eles a formação insuficiente de operadores do Direito, a ausência de um protocolo específico para a advocacia, a subnotificação de casos, a falta de padronização de dados e resistências culturais à adoção da perspectiva racial como técnica de julgamento.
"Um dos primeiros pontos evidenciados para se entender a necessidade da aplicação do protocolo é que o racismo estrutural reverbera estigmas que influenciam em várias áreas do Direito, não só no âmbito criminal", diz a juíza federal Adriana Cruz.
"O Direito Criminal ilustra de maneira mais aguda essas circunstâncias, mas nós vamos encontrá-las em qualquer campo do Direito a partir do momento em que colocamos essa lente. E, depois dessa lente, é impossível analisar os dados que temos à disposição de outra forma", ressaltou a magistrada.
Adriana citou ainda os números de violência do país para demonstrar como esse contexto apresenta vítimas bem definidas: em 2024, 79% das mortes violentas intencionais foram de pessoas negras; jovens de até 29 anos representam 48,5% desses homicídios.
A juíza aponta que no caso da violência policial, a estrutura racista fica evidente dos dois lados: 82% das pessoas mortas em decorrência de intervenção de agentes eram pretas e pardas; no caso dos assassinatos de policiais civis e militares, 65,4% das vítimas eram pessoas negras. Os dados são da edição mais recente (2025) do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
"Um desafio grande é fazer com que os tribunais entendam que aquela pessoa que foi vítima de crime ou ato infracional não é só vítima em razão do processo penal, ela é vítima quando tenta obter a certidão de óbito e não consegue ou quando precisa judicializar para conseguir seu benefício previdenciário. Ela é vítima em todo o seu contato com o Sistema de Justiça", afirma a magistrada.
Já a juíza Karen Luise citou pontos práticos, além da seletividade penal, que dimensionam o impacto do racismo estrutural em todo o sistema de Justiça em diferentes aspectos. "O Ministério Público Federal fez uma projeção de que nós demoraremos mais de mil anos para titular as terras quilombolas se continuarmos nessa marcha processual. E isso está previsto na Constituição há décadas".
"No Direito de Família o racismo estrutural pode afetar decisões sobre guarda, visitas, adoção e alienação parental; no Direito Privado, a suposta neutralidade das relações contratuais pode esconder preconceitos e violências, como a proibição do uso de determinado corte de cabelo ou a dificuldade de acesso a crédito nas instituições financeiras", continua.
"A cultura e a história de pessoas negras muitas vezes não são vistas, ou são tratadas de uma maneira em que se retira a possibilidade das existências dessas pessoas", afirma. Dessa forma, Karen diz que, "a aplicação do protocolo não se restringe a casos de racismo, pelo contrário, ele deve ser aplicado a todos os ramos do Direito".
O debate apontou dois eixos com potencial de acelerar a implementação: a construção de um "Protocolo da advocacia", inspirado no guia do CNJ, e a defesa de mudanças curriculares na formação jurídica para que a perspectiva racial deixe de depender de iniciativas pontuais e passe a integrar o repertório técnico do Direito desde a base.
Para isso ocorrer, as juízas reforçaram a importância da formação dos magistrados e da advocacia não só no sentido de subsidiar a aplicação do protocolo, mas de formar uma percepção sobre o porquê de sua existência. "Se o racismo é estrutural, é preciso que haja espaços institucionais para pensar como o Judiciário produz esse racismo e como vai fazer frente a ele para combatê-lo", diz Adriana Cruz.
"A universidade precisa fazer seu dever de casa, a magistratura está tentando fazer o dela e a advocacia e os membros do Ministério Público também precisam de seus protocolos", reforça Adriana. "Temos de pensar junto com o Ministério da Educação para mudarmos os currículos de Direito e a forma como olhamos o Sistema de Justiça e as relações raciais", completou Karen.
Ao sair do campo estritamente judicial, o encontro colocou a advocacia como parte da infraestrutura necessária para que o protocolo funcione na prática, desde classificar corretamente o caso, instruir e registrar raça/cor quando pertinente, até construir a narrativa e acionar os marcos normativos adequados.