O ministro Luiz Fux, do STF, votou nesta terça-feira, 15, por manter separados os casos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça e prosseguir com o julgamento sobre a possível investigação de Moraes.
Ao acompanhar o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, Fux levou o placar a 4 a 3. Para ele, os procedimentos tratam de fatos distintos e não há conexão que justifique reuni-los.
Fatos distintos
A questão de ordem analisada pelo plenário discute se o julgamento sobre Moraes deve prosseguir ou ser suspenso para que o caso seja analisado junto às acusações contra Mendonça, em sessão marcada para o dia 23.
Ao iniciar o voto, Fux afirmou que o regimento não prevê expressamente como proceder diante da situação submetida ao plenário. Segundo o ministro, nos casos omissos, cabe ao presidente do Tribunal resolver a questão.
Ao examinar a relação entre os procedimentos, diferenciou os objetos analisados.
“Uma alega abuso de autoridade. A outra alega atos supostamente ilícitos praticados por um membro da Corte. Então, não há possibilidade de decisões contraditórias. Uma coisa é abuso de autoridade, outra coisa é essa investigação.”
Para Fux, também não há, neste momento, duas causas penais que possam ser reunidas. O ministro explicou que o material submetido a Fachin consiste em informações que deram origem a uma divergência sobre quem teria competência para deliberar a respeito dos fatos.
“Não há causas penais. Não há processo criminal. Não há inquérito. O que há é uma informação que foi levada a vossa excelência.”
O ministro classificou a situação como um “incidente de competência entre os dois ministros”, mas ressaltou que os fatos envolvidos são diferentes.
Atuação de Fachin
A partir desse entendimento, Fux considerou legítimo o encaminhamento adotado pela presidência. Como não havia procedimento previsto no regimento para a situação, afirmou que Fachin poderia deliberar sobre as informações e optou por levar a questão ao plenário.
Ao abordar eventual questionamento sobre o procedimento, Fux afastou a necessidade de contraditório nessa etapa.
“Vossa excelência, como presidente, recebeu essas informações e, na omissão do regimento, tinha que fazer alguma coisa. Poderia ter decidido sozinho, mas trouxe aqui para o plenário.”
Ao final, Fux acompanhou Fachin por considerar correto o encaminhamento dado à questão.
- Processo: Pet 16.662