O Conselho Federal da OAB pediu ao STF que adote medidas para preservar o sigilo profissional de advogados cujas comunicações e documentos tenham sido alcançados pela Operação Compliance Zero.
A manifestação foi dirigida ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O pedido foi apresentado em meio à divulgação sucessiva de informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro. As publicações vinham expondo, em fragmentos, mensagens do empresário com diferentes interlocutores, incluindo os advogados do ex-banqueiro.
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Na petição, a OAB afirma que o fato de um conteúdo ter sido obtido legitimamente não dispensa a análise de sua relação com os fatos investigados nem da proteção jurídica que possa incidir sobre ele.
"A incorporação de determinado conteúdo ao acervo de uma investigação não lhe retira, automaticamente, a proteção jurídica que possuía em sua origem."
A entidade solicita que comunicações, arquivos e documentos relacionados à atuação de advogados sejam resguardados enquanto não forem examinadas sua pertinência para a investigação e sua eventual natureza sigilosa.
Pede, ainda, que qualquer análise, utilização, compartilhamento ou divulgação do material seja precedida da separação entre informações relevantes para a apuração e dados protegidos pelo sigilo profissional ou referentes a clientes e terceiros estranhos aos fatos.
Quanto ao conteúdo sigiloso sem relação com os fatos investigados, a OAB requer que seja mantida sua confidencialidade e vedado seu uso para finalidade diferente daquela que justificou o acesso ao material.
Na manifestação, o Conselho ressalta que não faz juízo sobre a licitude de contratos, pagamentos ou condutas de advogados. Também afirma que as cautelas solicitadas não devem impedir o prosseguimento das investigações nem a apuração de eventuais ilícitos.
Para a entidade, a proteção das comunicações profissionais assegura ao cliente a possibilidade de relatar fatos e discutir sua defesa com o advogado sem exposição indevida dessas informações.
- Processo: Pet 16.704
Veja a manifestação.