O ministro Gilmar Mendes, do STF, encaminhou ofícios aos presidentes do STF e do STJ propondo uma série de medidas para investigar e coibir irregularidades na expedição e comercialização de precatórios federais reveladas, segundo ele, pelas investigações envolvendo o banco Master.
Entre as providências sugeridas estão a realização de correição extraordinária em todos os TRFs, com atenção especial ao TRF da 1ª região, e a suspensão de decisões que tenham determinado a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado.
Os documentos, datados desta segunda-feira, 28, foram enviados ao presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e ao presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.
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Nos dois ofícios, Gilmar afirma que as investigações sobre o banco Master revelaram um modelo em que créditos judiciais contra a União eram comprados com grande desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captação de recursos no mercado. O ministro relaciona esse mecanismo à emissão de CDBs pelo banco e chama atenção especialmente para créditos decorrentes de ações do setor sucroalcooleiro.
Correição nos TRFs
No ofício encaminhado a Fachin, Gilmar afirma considerar oportuna a ampliação do trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça, com a realização de "correição extraordinária em todos os tribunais regionais federais", sobretudo no TRF-1.
Segundo o ministro, a medida serviria para identificar outros precatórios marcados por irregularidades e "depurar a fila de pagamentos da União". Ele cita especificamente créditos do setor sucroalcooleiro e aqueles decorrentes de ações de revisão da tabela do SUS com base na Tunep.
Gilmar também sustenta que devem ser sustadas as decisões que tenham determinado indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado. Após o mapeamento das ocorrências, propõe a discussão de medidas para impedir a repetição da prática.
A manifestação ocorre em meio a medidas já adotadas pela Corregedoria Nacional. Em 23 de setembro, o CNJ determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 antes do trânsito em julgado da execução e a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Na segunda-feira, 28, a Corregedoria ampliou a cautelar e determinou o cancelamento de outros 14 precatórios, que somam aproximadamente R$ 1,87 bilhão. Segundo o Conselho, também nesses casos havia recursos pendentes e não havia ocorrido o trânsito em julgado da fase de execução.
Ofício ao STJ
O documento enviado a Luis Felipe Salomão reproduz as preocupações e propostas apresentadas a Fachin, mas chama atenção também para uma controvérsia que está sob análise do próprio STJ.
Gilmar menciona o Tema 1.444 dos recursos repetitivos, no qual a Corte vai definir se é possível expedir precatório ou RPV antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, ainda que seja imposta restrição ao levantamento dos valores.
A 1ª seção do STJ afetou a questão em julho. O julgamento envolve os REsps 2.250.310 e 2.250.079 e ainda não teve tese definida. Com a afetação, foram suspensos processos sobre a mesma questão jurídica que estejam na segunda instância ou no próprio STJ e nos quais tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial.
No ofício, Gilmar sustenta que precatórios "com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular".
Usinas e risco bilionário
Entre os casos destacados pelo ministro estão ações movidas por usinas sucroalcooleiras contra a União em razão da política de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990.
Gilmar afirma que parte das condenações teria sido calculada com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo STF no Tema 826. Os ofícios mencionam impacto potencial superior a R$ 100 bilhões e citam, ainda, como episódio sob apuração, contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1.
Na semana passada, o próprio Gilmar encaminhou ao plenário do STF um processo sobre o tema para que a Corte uniformize o entendimento. Segundo o Supremo, o risco fiscal estimado pela União para as ações do setor sucroalcooleiro é de R$ 103,4 bilhões.
BC, CVM, MPF e OAB
Nos dois documentos, Gilmar defende que a resposta não fique restrita ao Judiciário.
O ministro afirma já ter solicitado ao Banco Central e à CVM apuração sobre a forma como esses créditos chegaram a fundos de investimento e balanços de instituições financeiras. Para ele, os órgãos reguladores devem atuar em conjunto com CNJ e CJF para aperfeiçoar as regras relativas à comercialização e ao uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras.
Gilmar também afirma que eventual envolvimento de magistrados e advogados deve ser objeto de investigações disciplinares e criminais e menciona a possibilidade de atuação do MPF, da OAB e do Conselho da Justiça Federal.
"Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados."
Leia o ofício ao STF e o ofício ao STJ.