O desembargador Dioclécio Sousa da Silva, do TJ/PI, manteve sentença que reconheceu a validade de empréstimo consignado contratado por consumidora analfabeta e rejeitou pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Em decisão monocrática, o magistrado considerou que a instituição financeira apresentou contrato em conformidade com as exigências legais e comprovou a liberação do crédito.
A consumidora havia ajuizado ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para questionar descontos realizados em seu benefício previdenciário.
Em primeira instância, o juízo da 8ª vara Cível de Teresina/PI julgou os pedidos improcedentes, ao reconhecer a validade da contratação com base nos documentos apresentados pelo banco.
Ao recorrer, a autora sustentou que o contrato era inválido e que não havia comprovante válido de transferência dos valores. Por isso, pediu a devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais.
Ao analisar o recurso, o desembargador verificou que o contrato apresentado pela instituição financeira atendia aos requisitos do artigo 595 do Código Civil, aplicáveis à contratação com pessoa analfabeta.
O relator também constatou que o banco juntou comprovante de depósito dos valores contratados, com código autenticador, o que demonstrou a efetiva disponibilização do crédito.
Para fundamentar a decisão, aplicou as Súmulas 18 e 26 do TJ/PI. A primeira estabelece que a ausência de transferência do valor contratado para conta de titularidade do mutuário pode resultar na nulidade do contrato. A segunda prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sem dispensá-lo de apresentar indícios mínimos dos fatos alegados.
No caso, o magistrado concluiu que o banco comprovou a regularidade do negócio jurídico e que não ficou demonstrada falha na prestação do serviço.
"Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito."
O desembargador negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença.
O escritório Dias Costa Advogados atua pelo banco.
- Processo: 0873345-82.2025.8.18.0140