A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu um homem condenado por embriaguez ao volante, apesar de exame toxicológico ter identificado 3 gramas de álcool por litro de sangue. O colegiado entendeu que, embora a presença de álcool estivesse comprovada, não havia prova produzida ou confirmada em juízo de que o acusado conduzia a motocicleta no momento dos fatos, sendo insuficientes os relatos colhidos exclusivamente na fase policial.
A decisão foi unânime, seguindo o voto da relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, que aplicou o artigo 155 do CPP, segundo o qual a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos informativos da investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Segundo a denúncia, o homem foi abordado por guardas municipais em Americana/SP, em junho de 2021, após supostamente conduzir uma motocicleta em alta velocidade e com o farol apagado.
Os agentes relataram que ele apresentava odor de álcool, fala pastosa e dificuldade de equilíbrio. Na ocasião, o acusado teria admitido o consumo de bebida alcoólica e autorizado a coleta de sangue para exame toxicológico.
O laudo apontou concentração de 3,0 g/L de álcool no sangue.
Em primeira instância, o homem foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, ao pagamento de dez dias-multa e à suspensão da habilitação por dois meses.
A defesa recorreu, alegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, quebra da cadeia de custódia e violação ao artigo 155 do CPP.
Ausência de prova judicial
Ao analisar o recurso, a relatora rejeitou as alegações de nulidade relacionadas à abordagem e ao exame toxicológico.
Quanto ao direito ao silêncio, considerou que não havia demonstração de coação ou prejuízo decorrente das declarações prestadas pelo acusado aos guardas municipais.
Também afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, ao verificar que o material utilizado no exame foi encaminhado lacrado e analisado por perita criminal, sem irregularidade demonstrada.
No mérito, porém, a desembargadora diferenciou a comprovação da materialidade do delito da prova de autoria.
Segundo o voto, o exame toxicológico constitui prova técnica não repetível, pois a concentração de álcool no organismo se dissipa com o tempo. Por isso, sua produção na fase investigatória é admitida pelo artigo 155 do CPP.
A autoria, entretanto, não foi demonstrada por provas submetidas ao contraditório judicial.
Os guardas municipais responsáveis pela abordagem não foram ouvidos em juízo, após as partes desistirem de seus depoimentos. Já o acusado, durante o interrogatório judicial, afirmou não se recordar dos fatos.
Assim, os únicos elementos que indicavam que ele conduzia a motocicleta eram a confissão prestada na delegacia e os relatos dos agentes, ambos não confirmados durante a instrução.
"Embora a materialidade delitiva encontre amparo no laudo toxicológico acostado aos autos, a autoria do delito não foi demonstrada por prova produzida sob o crivo do contraditório."
Para a relatora, utilizar exclusivamente esses elementos informativos para fundamentar a condenação quanto à autoria violaria o artigo 155 do CPP.
Diante da insuficiência de provas, a 10ª câmara deu provimento ao recurso e absolveu o acusado da imputação de embriaguez ao volante, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP.
- Processo: 1500552-62.2022.8.26.0019