O TRE/RJ não conheceu de recurso de vereador multado em 20 salários-mínimos após tentar impedir a perda do mandato em razão da cassação do diploma de um suplente de seu partido.
Por unanimidade, o colegiado considerou erro grosseiro a apresentação de recurso eleitoral no lugar de agravo de instrumento, o que impediu a análise das penalidades.
Cassação e recontagem
Nas eleições de 2024, Cleiverson Oliveira Chagas, suplente de vereador pelo Democracia Cristã, foi acusado de utilizar o projeto social “Sim Nós Podemos”, ligado à UniRio e a uma ONG, para promover sua candidatura. O juízo da 138ª Zona Eleitoral de Queimados/RJ reconheceu abuso de poder econômico, cassou seu diploma, declarou sua inelegibilidade por oito anos e determinou a anulação dos votos. A sentença foi mantida pelo TRE/RJ.
A anulação dos 868 votos de Cleiverson poderia alterar o cálculo das vagas conquistadas pelo Democracia Cristã na Câmara Municipal. Com isso, Jackson da Silva Coelho, vereador eleito pela legenda, corria o risco de perder o mandato. Para tentar evitar esse resultado, pediu para ingressar na ação, mas teve o pedido rejeitado.
Mesmo sem ter sido admitido no processo, Jackson apresentou novos pedidos para impedir que seu diploma fosse cancelado e outro candidato assumisse sua vaga. Também questionou a atuação do advogado da parte contrária, alegando que ele exercia cargo incompatível com a advocacia.
O juízo, porém, entendeu que o vereador havia alterado a verdade processual ao afirmar que estava admitido na ação, apesar do indeferimento anterior, e criado obstáculos ao cumprimento da decisão. Por isso, aplicou duas multas de 10 salários-mínimos, por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, além de determinar o envio de peças à OAB/RJ para apurar a conduta de seu advogado.
Jackson recorreu, sustentando que não poderia ser multado por litigância de má-fé por não integrar formalmente a ação. Alegou que sua inclusão cadastral no PJe o levou a acreditar que havia sido admitido no processo e negou ter criado obstáculos à execução.
Não conhecimento do recurso
Ao analisar a admissibilidade do recurso, o desembargador eleitoral relator, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, observou que a decisão impugnada por Jackson tinha natureza interlocutória, pois resolveu questão incidental durante o cumprimento de sentença, sem, contudo, encerrar a execução.
Por essa razão, explicou que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não o recurso eleitoral apresentado pelo vereador.
O relator destacou, ainda, que a execução de sentença eleitoral é regida, de forma supletiva, pelas normas do CPC, conforme o art. 3º da resolução 23.709/22 do TSE, não se aplicando as “excepcionalidades das normativas eleitorais previstas na Res. TSE nº 23.478/2019, adequadas apenas para a fase de conhecimento”.
Ao examinar a forma como o recurso chegou ao Tribunal, o magistrado também considerou a atuação do juízo de origem.
"Embora o recurso tenha subido de forma apartada dos autos de origem, foi o próprio Juízo, e não o recorrente, quem formou o instrumento, o que caracteriza erro grosseiro, sendo incabível, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal."
O princípio da fungibilidade permite, em determinadas situações, o aproveitamento de um recurso apresentado equivocadamente. No caso, porém, o relator afastou sua aplicação diante do erro grosseiro na escolha da via processual.
Para reforçar o entendimento, citou precedentes do TSE e do próprio TRE/RJ que reconhecem o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas durante o cumprimento de sentença.
Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator e não conheceu do recurso.
Com isso, as multas impostas em 1º grau permaneceram inalteradas, sem que o Tribunal examinasse o mérito das penalidades.
O escritório João Bosco Filho Advogados atuou pela recorrida.
- Processo: 0600090-85.2026.6.19.0138