A 1ª turma do STJ validou as regras da ANS que atribuem à pessoa jurídica contratante a responsabilidade pelo pagamento dos planos coletivos por adesão e vedam a cobrança direta dos beneficiários pela operadora.
O colegiado acompanhou o relator, ministro Herman Benjamin, para quem as normas se inserem na competência regulatória da agência e preservam a estrutura coletiva da contratação.
A controvérsia chegou ao STJ por meio de recurso da ANS contra acórdão que invalidou os arts. 13 e 14 da resolução normativa 195/09, que atribuem à pessoa jurídica contratante a responsabilidade pelo pagamento dos planos coletivos por adesão e proíbem a cobrança direta dos beneficiários pela operadora.
A sentença havia julgado improcedentes os pedidos, mas foi reformada pelo tribunal de origem.
Responsabilidade pelo pagamento
Relator do caso, ministro Herman Benjamin destacou que a lei 9.656/98 submete os produtos, serviços e contratos de assistência suplementar à saúde à regulação da ANS. Também apontou que a lei 9.961/00 confere à agência competência para estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados pelas operadoras.
Segundo S. Exa., essa atribuição abrange a definição de quem responde pelo pagamento à operadora nos planos coletivos por adesão e de como a cobrança deve ser realizada.
Nesse contexto, considerou legítimas as regras que concentram a relação financeira com a operadora na pessoa jurídica contratante. Ressaltou, contudo, que essa sistemática não impede a participação dos beneficiários no custeio do plano nem a delegação da cobrança a administradoras de benefícios.
Controle judicial
No caso concreto, o ministro observou que o tribunal de origem afastou as normas por considerá-las onerosas para as pessoas jurídicas contratantes e inadequadas ao combate à chamada falsa coletivização.
Para Herman Benjamin, porém, o acórdão não identificou incompatibilidade entre os dispositivos da resolução e as leis que disciplinam o setor e a atuação da ANS. Por isso, o relator entendeu que a avaliação sobre a onerosidade e a adequação das medidas não bastava para justificar sua invalidação.
Com esse entendimento, o colegiado conheceu parcialmente do recurso da ANS e, nessa extensão, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
- Processo: REsp 1.822.747