STF começou a julgar se condenações definitivas por improbidade administrativa culposa podem continuar sendo executadas após a decisão que passou a exigir dolo para configurar o ato ímprobo.
O relator, ministro Dias Toffoli, propôs interromper essas execuções a partir de 4/12/24, preservando as situações consolidadas até aquela data. Flávio Dino acompanhou o relator.
Alexandre de Moraes abriu divergência parcial para manter o dever de ressarcimento ao erário e preservar integralmente os efeitos de condenações por improbidade culposa transitadas em julgado até 25/12/21.
O julgamento ocorre no plenário virtual, entre 13 e 26 de novembro. Até o momento, apenas os três ministros apresentaram votos.
Efeitos sobre condenações anteriores
Em análise estão embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público de São Paulo, pelo Conselho Federal da OAB e pela União no RE 656.558, Tema 309 da repercussão geral.
No julgamento do mérito, o Supremo reconheceu que qualquer ato de improbidade administrativa exige dolo e declarou inconstitucional a modalidade culposa prevista na redação original da lei de improbidade.
Nesta etapa, o colegiado discute como esse entendimento deve alcançar condenações anteriores, inclusive aquelas que já se tornaram definitivas. O processo também envolve requisitos para a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública.
Proposta de Toffoli
O relator votou por acolher parcialmente os embargos do Ministério Público paulista para modular os efeitos da decisão, adotando como marco 4/11/24, data da publicação da ata do julgamento do mérito.
Pela proposta, multas pagas, ressarcimentos realizados e outras situações consolidadas até aquela data seriam preservados, observada a liminar de Gilmar Mendes na ADIn 6.678. Assim, os valores já recolhidos não seriam devolvidos.
Em contrapartida, as condenações definitivas por improbidade culposa ou baseadas em responsabilidade objetiva não poderiam continuar sendo executadas a partir daquele marco.
Isso impediria a cobrança de multas e ressarcimentos ainda em aberto decorrentes dessas condenações. Também encerraria os períodos remanescentes de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios.
Para Toffoli, a solução concilia a exigência constitucional de dolo com a segurança jurídica e o interesse social. O ministro ponderou que a reversão de situações já consolidadas poderia provocar novas disputas judiciais e impactos sobre os cofres públicos.
Divergência de Moraes
Moraes discordou do relator quanto ao ressarcimento e à preservação das condenações definitivas.
Para o ministro, a declaração de inconstitucionalidade da improbidade culposa não elimina a obrigação de reparar o prejuízo causado ao erário, independentemente da data da condenação. Segundo explicou, o ressarcimento tem natureza reparatória e pode decorrer da responsabilidade civil mesmo quando a conduta não configura improbidade.
Quanto às sanções, defendeu manter o critério do Tema 1.199: condenações por improbidade culposa transitadas em julgado até 25/10/21 devem conservar todos os seus efeitos, inclusive a execução integral das penalidades.
Moraes afirmou que interromper as execuções poderia comprometer a coisa julgada e gerar tratamento desigual. Como exemplo, apontou que quem deixou de pagar uma multa seria beneficiado pela extinção do débito, enquanto aquele que cumpriu a condenação permaneceria com o valor pago.
- Processo: RE 656.558