Decisões do TJ/GO revogaram autorizações para que compradores de imóveis substituíssem o pagamento às incorporadoras por depósitos judiciais enquanto questionavam a utilização da Tabela Price nos contratos.
As decisões foram proferidas pelos desembargadores Antônio Cézar Meneses, da 9ª câmara Cível, e José Ricardo Machado, da 8ª câmara Cível, em processos relativos a imóveis em Aparecida de Goiânia/GO.
Para os advogados Artur Bahia e Dyogo Crosara, do escritório Crosara e França Advogados, os julgamentos reforçam que a discussão judicial sobre possíveis irregularidades não autoriza, automaticamente, a alteração das condições de pagamento.
O que é Tabela Price?A Tabela Price é um sistema de amortização com prestações de valor fixo, salvo correções previstas no contrato. Cada parcela inclui juros e uma parte destinada à redução da dívida. No início, a proporção de juros é maior; ao longo do financiamento, ela diminui e a amortização aumenta.
Pagamento nas condições contratadas
No primeiro caso, o comprador ajuizou ação revisional alegando capitalização mensal de juros pela tabela e cobrança cumulativa de correção monetária pelo IPCA. Pediu, entre outras medidas, o recálculo das prestações, a autorização para depósito judicial e a inversão do ônus da prova.
O juízo da 6ª vara Cível de Aparecida de Goiânia autorizou o depósito dos valores da parcela da dívida que o consumidor reconhecia como devida. A medida, porém, não afastou os efeitos do atraso no pagamento.
Ao analisar o recurso da incorporadora, Meneses revogou a autorização para os depósitos e determinou que as parcelas fossem pagas no tempo e modo contratados. Segundo o relator, a legislação processual exige a continuidade do pagamento da quantia incontroversa nas condições ajustadas, sem autorizar sua substituição por depósito em juízo.
O desembargador observou que o valor apresentado pelo comprador havia sido calculado com a substituição da Tabela Price por outro método e a alteração da forma de aplicação do IPCA. Como as condições questionadas estavam expressamente previstas no contrato, concluiu que a apuração de eventual cobrança irregular dependeria de provas produzidas durante o processo.
O magistrado também considerou o impacto dos depósitos sobre o recebimento das parcelas pela incorporadora.
Ônus da prova
A decisão também afastou a inversão do ônus da prova. Conforme o relator, a existência de relação de consumo não basta para transferir à empresa a responsabilidade pela produção das provas.
Para determinar a inversão, o juízo de origem havia considerado que o comprador não dispunha do contrato. Meneses verificou, porém, que a ação estava acompanhada de instrumentos contratuais, escritura pública, demonstrativo de pagamentos e parecer contábil com a reconstrução da evolução do débito.
Segundo o desembargador, eventual necessidade de obter informações em poder da credora poderá justificar a exibição de documentos ou uma distribuição específica do ônus da prova, mediante decisão fundamentada do juízo de origem.
Depósito integral também afastado
No segundo processo, a 4ª vara Cível de Aparecida de Goiânia havia autorizado o comprador a depositar judicialmente o valor integral das parcelas vencidas e vincendas. Enquanto os depósitos fossem realizados pontualmente, as incorporadoras deveriam se abster de negativar seu nome e de praticar atos expropriatórios relacionados ao imóvel.
No caso, o desembargador José Ricardo Machado acolheu o recurso das incorporadoras para revogar a autorização e as restrições impostas às empresas.
O relator explicou que a consignação judicial pressupõe uma das situações previstas em lei, como a recusa injustificada do credor em receber. A simples propositura de ação revisional, segundo ele, não permite substituir o pagamento direto pelo depósito judicial nem afasta automaticamente os efeitos da mora.
Ao examinar a alegação de capitalização indevida, Machado considerou insuficiente o parecer particular apresentado pelo comprador. Conforme a decisão, o documento comparava a Tabela Price com um método de juros simples, mas não identificava concretamente elementos que demonstrassem a cobrança questionada.
O desembargador ressaltou que a controvérsia poderá ser examinada no julgamento do mérito, após a produção das provas necessárias.
Avaliação dos advogados
Para Artur Bahia e Dyogo Crosara, as decisões refletem entendimento consolidado no TJ/GO, especialmente após a aprovação da Súmula 84 pelo Órgão Especial, em julho de 2026.
O enunciado, aplicado pelos dois relatores, estabelece que a utilização da Tabela Price em contratos imobiliários celebrados por empresas que não integram o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Financiamento Imobiliário não configura ilegalidade por si só, desde que expressamente pactuada.
Na avaliação dos advogados, os julgamentos reforçam a segurança jurídica dos contratos imobiliários ao preservar as condições de pagamento durante a discussão judicial. Eles destacam que a apuração de eventual cobrança indevida pode prosseguir sem substituir o pagamento direto às incorporadoras por depósitos judiciais.
- Processos: 5827713-59.2026.8.09.0011 e 5882549-79.2026.8.09.0011