Por unanimidade, a 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a transferência compulsória de um aluno com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade do Instituto Presbiteriano Mackenzie. O colegiado entendeu que a instituição não comprovou ter assegurado ao estudante o direito de defesa previsto em seu regulamento nem adotado medidas pedagógicas individualizadas suficientes antes de aplicar a sanção.
Entenda o caso
O estudante, matriculado no Mackenzie desde 2016 e bolsista integral, cursava o 8º ano do ensino fundamental quando foi desligado da instituição, em maio de 2024.
Segundo a ação, a medida foi aplicada após episódio em sala de aula que a família classificou como uma brincadeira sem gravidade, relacionada ao TDAH. Alegando desproporcionalidade da sanção, pediu à Justiça o retorno do aluno à escola, além de indenização por danos morais e providências voltadas à capacitação dos profissionais da instituição.
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Em defesa, o Mackenzie sustentou que o estudante apresentava histórico de indisciplina, recebia acompanhamento pelo programa de inclusão e havia agredido um colega. Também afirmou que o diagnóstico de TDAH só foi formalmente comprovado em maio de 2024.
Durante o processo, a Justiça determinou o retorno do aluno à escola. Ao final do ano letivo, porém, a família optou por transferi-lo para outra instituição.
Diante disso, o juízo de 1º grau extinguiu a ação sem analisar o mérito, por entender que houve perda superveniente do objeto.
O MP/SP recorreu, sustentando que a transferência voluntária não afastava a necessidade de examinar a legalidade do desligamento. Argumentou, ainda, que a instituição não havia observado as garantias de defesa previstas em seu regulamento nem demonstrado a adoção de medidas pedagógicas adequadas às necessidades do adolescente.
Educação inclusiva e medidas disciplinares
Ao analisar o recurso, o desembargador Miguel Petroni Neto afastou a perda do objeto da ação e passou ao exame do mérito.
O relator destacou que as instituições de ensino, inclusive privadas, têm o dever de promover a educação inclusiva, conforme previsto na CF, no ECA e na Lei Brasileira de Inclusão.
Ressaltou, porém, que o diagnóstico de TDAH não justifica automaticamente atos de indisciplina nem impede a aplicação de sanções para preservar a segurança e a convivência escolar.
Segundo o desembargador, essas medidas devem respeitar as normas internas da instituição, as garantias de defesa dos estudantes e as diretrizes de educação inclusiva.
Escola não comprovou procedimento regular nem medidas individualizadas
No caso, o magistrado observou que o regulamento do Mackenzie exige que as medidas disciplinares sejam proporcionais à infração, além de prever a escuta dos envolvidos e a ampla defesa antes da aplicação de sanções como suspensão e transferência compulsória.
Entretanto, não houve comprovação suficiente de que a instituição tivesse instaurado procedimento para apurar o episódio que motivou o desligamento, com efetiva oportunidade de defesa ao aluno.
"Os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos apresentados indicam que o autor é portador de TDAH e apresenta dificuldades relacionadas à impulsividade, atenção, socialização e controle comportamental, recomendando acompanhamento e intervenções específicas.
Ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade do estudante pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais."
Segundo o desembargador, embora a documentação apresentada pela escola demonstrasse um histórico de ocorrências disciplinares, não comprovava a observância das garantias de defesa nem a adoção de medidas individualizadas suficientes antes da transferência compulsória.
O relator observou, ainda, que, após o retorno determinado judicialmente, o aluno permaneceu na instituição até o encerramento do ano letivo de 2024, sem notícia de novos episódios que justificassem seu afastamento.
Diante disso, o colegiado declarou nulos os atos que culminaram na transferência compulsória, preservando a mudança voluntária de escola posteriormente solicitada pela família.
- Processo: 1092630-15.2024.8.26.0100