Lei nº 11.542
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
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Veja abaixo a íntegra da lei.
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LEI Nº 11.542, DE 12 NOVEMBRO DE 2007.
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Dilma Rousseff
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