Estatuto do estrangeiro
Brasil concederá visto para os companheiros de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis
O Governo brasileiro concederá visto para os companheiros e companheiras de estrangeiros com uniões homossexuais estáveis, antes limitadas a condição de cônjuge homem-mulher, informou a Associação Nacional de Estrangeiros e Imigrantes do Brasil - ANEIB.
A entidade declarou em comunicado que o Governo federal, por meio do MJ, enviou ao Ministério de Casa Civil o projeto que modifica o "Estatuto do estrangeiro" para dar ao companheiro do imigrante, sem distinção de sexo, os mesmos direitos de casais heterossexuais. O documente pretende também vetar a expulsão de estrangeiros que tenham companheiros brasileiros do mesmo sexo.
Os vistos para os casais homossexuais, como ocorre nos casos dos heterossexuais, serão analisados a partir de agora sob os mesmos parâmetros para sua concessão.
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