TRT-2 converte justa causa de mãe de criança com TEA em pedido de demissão

A 11ª turma do TRT da 2ª região afastou, por unanimidade, a rescisão indireta do contrato de trabalhadora que alegou discriminação pela recusa da empresa em flexibilizar sua jornada para acompanhar a filha com com TEA - transtorno do espectro autista em consultas médicas.

Apesar disso, o tribunal invalidou a dispensa por justa causa aplicada por suposto abandono de emprego durante o processo, convertendo o desligamento em pedido de demissão e mantendo a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Entenda o caso

A trabalhadora ajuizou ação em agosto de 2025, pedindo a rescisão indireta do contrato por alegado tratamento discriminatório. Segundo ela, a empresa se recusava a flexibilizar sua jornada para que pudesse acompanhar a filha em consultas médicas, embora concedesse o benefício a outras funcionárias em situações semelhantes.

Em defesa, a empregadora afirmou que não havia sido informada sobre a condição da criança nem recebido solicitação de alteração da jornada.

Durante o processo, a empresa dispensou a trabalhadora por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego.

Em 1ª instância, a juíza Thereza Christina Nahas reconheceu a rescisão indireta, em decisão que considerou a perspectiva de gênero.

A empresa recorreu, sustentando que não havia prova de falta contratual grave e que a aplicação da perspectiva de gênero configuraria julgamento ultra petita, por não ter sido requerida na ação.

Discriminação não comprovada

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, esclareceu que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na resolução 492/23 do CNJ, é uma metodologia dirigida ao Judiciário e dispensa pedido expresso da parte.

Entretanto, considerou que não ficou comprovada conduta discriminatória da empregadora.

O magistrado destacou que a própria trabalhadora havia informado que a empresa concedia horários flexíveis a outras funcionárias com filhos que necessitavam de cuidados especiais. Assim, cabia a ela, nos termos do art. 818, I, da CLT, demonstrar que havia solicitado o mesmo benefício e recebido uma negativa injustificada.

O relator observou que a empregada não apresentou o rol de testemunhas no prazo estabelecido e que os documentos juntados após o encerramento da instrução eram intempestivos. Também não identificou, no depoimento da representante da empresa, confirmação de que a empregadora tivesse conhecimento do pedido.

Diante da ausência de provas da discriminação e das demais faltas contratuais alegadas, afastou a rescisão indireta.

Justa causa por abandono de emprego é invalidada

Apesar disso, o colegiado também considerou inválida a justa causa aplicada pela empresa durante o processo.

Os registros indicavam faltas injustificadas a partir de 28 de julho de 2025. Entretanto, em 18 de agosto, a trabalhadora ajuizou a ação de rescisão indireta e, oito dias depois, foi dispensada por abandono de emprego.

O relator destacou que o art. 483, § 3º, da CLT permite ao empregado suspender a prestação dos serviços enquanto busca judicialmente a rescisão do contrato.

Assim, concluiu que as faltas injustificadas foram interrompidas, para fins de caracterização do abandono, pelo ajuizamento da ação, antes de completados os mais de 30 dias consecutivos considerados necessários à configuração da falta grave.

Desligamento convertido em pedido de demissão

Diante do afastamento da rescisão indireta e da invalidação da justa causa, o colegiado fixou a extinção do contrato como pedido de demissão, em 18 de agosto de 2025, data do ajuizamento da ação.

Segundo o relator, a solução respeitava os limites do pedido inicial e era a mais favorável à trabalhadora entre as alternativas possíveis.

Foram reconhecidas as verbas rescisórias correspondentes, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, observados os abatimentos e as consequências das faltas injustificadas.

O tribunal também manteve a multa do art. 477, § 8º, da CLT, com fundamento no Tema 71 do TST, que estabelece sua incidência quando a dispensa por justa causa é revertida judicialmente.

Por unanimidade, a 11ª turma deu parcial provimento ao recurso da empresa, afastando a rescisão indireta, invalidando a justa causa e convertendo o desligamento em pedido de demissão.

• Processo: 1001084-40.2025.5.02.0332