Informativo 110
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
OAB CONDENA EM PARTE RELATÓRIO DE DEPUTADO SOBRE A "PEC DO CALOTE"
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, divulgou nota no dia 24/8 condenando, em parte, as propostas apresentadas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator da PEC dos Precatórios, mais conhecida como "PEC do Calote", na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Segundo Britto, o Relatório "mantém diversas inconstitucionalidades e a OAB, através de sua Comissão Especial de Defesa dos Credores Judiciais, insistirá nas mudanças já encaminhadas aos parlamentares, inclusive quanto a seus aspectos operacionais". (Clique aqui)
STJ NEGA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS TRILATERAIS
A 3ª turma do STJ inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade. (Clique aqui)
RELATÓRIO DERRUBA PARTE DA PEC DE PRECATÓRIOS
O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresenta hoje, à CCJ da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/2009, aprovada há poucos meses no Senado como PEC 12, com novas regras para o pagamento de precatórios. Atento aos alertas da comunidade jurídica, o parecer do relator derruba integralmente o artigo 2º do texto do Senado, justamente a parte que interessava a governadores e prefeitos. Prevalecendo tal posição na CCJ, será preciso, portanto, reconstruir, na comissão de mérito, uma solução para essas dívidas, originadas de sentenças judiciais contra as Fazendas Públicas. (Clique aqui)
JUIZ MUDA DECISÃO COM BASE EM NOVA LEI
Uma empresa de previdência privada conseguiu - já com base na nova Lei do Mandado de Segurança, sancionada este mês - que a Justiça Federal reconsiderasse decisão que a impediu de realizar depósito judicial em ação que discute a base de cálculo para a cobrança da Cofins das instituições financeiras. O "leading case" sobre o assunto já começou a ser julgado pelo STF. (Clique aqui)
FAZENDA PAULISTA VOLTA A PROTESTAR CONTRIBUINTES
A Fazenda paulista voltará em novembro a protestar em cartório empresas com débitos tributários. A desistência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em levar adiante uma ação ajuizada contra a medida abriu espaço para a retomada dos protestos. Hoje, a dívida ativa do Estado está estimada em aproximadamente R$ 100 bilhões. A prefeitura de São Paulo também acena com a possibilidade de retomar a prática. (Clique aqui)
OAB REQUER A TARSO MUDANÇA EM NORMA DA PF QUE TRAZ VIOLAÇÕES A PRERROGATIVAS
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, enviou ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício requerendo modificações urgentes à Orientação Normativa nº 27/2009, da Corregedoria Geral da Polícia Federal, que fere violentamente direitos amplamente assegurados ao exercício da advocacia. Levantamento neste sentido foi feito pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional, presidida pelo secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, que opinou integralmente no sentido de que a Orientação comete graves afrontas às prerrogativas do advogado no âmbito da PF. (Clique aqui)
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