Comentário
Presidente do TSE comenta aprovação da reforma eleitoral pelo Congresso Nacional
O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE concedeu entrevista nesta quinta-feira, 17/9, sobre a aprovação do projeto da reforma eleitoral pela Câmara dos Deputados na noite de ontem. O projeto já passou por alterações no Senado Federal
A primeira observação do ministro foi no sentido de que a aprovação merece elogios, uma vez que "o Poder Legislativo saiu da inércia e se dispôs a ocupar um espaço de regulação que é dele".
No entanto, para o ministro a Justiça Eleitoral ficou "descontemplada" em vários aspectos de sua jurisprudência e expectativas.
Sobre a internet, o ministro disse que houve um avanço, pois não seria interessante que a internet passasse por censura prévia, por exemplo, ou recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do país.
"A internet é uma ferramenta tecnológica, digital, avançadíssima que pode dinamizar o processo eleitoral, vitalizar a cidadania, carrear recursos para a campanha eleitoral, levar os jovens a se interessar pela vida política, porque sabemos que os jovens se interessam muito pela internet hoje, mais do que pelo rádio e pela televisão. Mas temos a lamentar que terminou prevalecendo a comparação, a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão", avaliou o ministro.
Para ele, qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, ou seja, revistas ou jornais. Isso porque nessa área o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou pronunciamentos contrários, por exemplo, para entrevista de candidatos de pré-candidatos.
"A comparação da internet com mídias que dependem de concessão do poder público, para nós, freia esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o presidente do TSE.
Voto impresso
Em relação ao voto impresso, Ayres Britto acredita que foi um retrocesso. "Temos que lamentar porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, ora, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que quando foi testado em 2002 resultou no atraso de votação e atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera sobremodo a eleição, quer dizer, para nós não tem sentido o voto impresso", declarou.
Arrecadação de recursos
Um outro ponto criticado pelo ministro foi em relação a arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e respectiva prestação de contas. "Nós achamos que o nosso trabalho ficou extremamente dificultado. O que nós queríamos era uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro desde o doador até o último destinatário. Portanto, nós esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa 2 e de doações ocultas", disse.
Sucessão de governadores
O ministro aproveitou a oportunidade para registrar que a nova legislação eleitoral não modificou o processo de substituição, de sucessão dos governadores e prefeitos quando no segundo turno eles têm sua eleição anulada.
"Estávamos abertos para qualquer inovação que mudasse a nossa jurisprudência no sentido de que o segundo lugar não seria chamado, haveria uma nova eleição", disse o ministro ao explicar que o entendimento adotado pelo TSE não começou com a cassação do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima ou do Maranhão, Jackson Lago. Essa praxe começou depois da Constituição Federal de 1988 com a cassação de Flamarion Portela, em Roraima, e Mão Santa, no Piauí.
"De modo que essas duas decisões mais recentes não foram inovadoras. O TSE não inovou absolutamente quando chamou Roseana Sarney para suceder Jackson Lago e José Maranhão para substituir Cássio Cunha Lima", explicou.
Voto em trânsito
O ministro falou ainda que o TSE está na perspectiva de assegurar o voto em trânsito e dos presos provisórios e menores em casas de intervenção.
"Queremos assegurar o voto tanto aos presos provisórios quanto aos adolescentes internados sob regime de custódia estatal", segundo Ayres Britto a inovação poderá ser aplicada já nas próximas eleições em 2010.
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