Adovaldo Dias de Medeiros Filho

Trata-se de uma análise preliminar. Certo que a discussão ainda se estenderá. No entanto, a presente manifestação serve para apontar alguns equívocos trazidos na própria norma e que têm potencial lesivo aos servidores.

Toda e qualquer constatação de eventual vício em atos que importem a sua desconstituição e, por consequência, afetem o patrimônio jurídico de algum servidor/cidadão, impõe a conclusão de que a decisão administrativa deve ser precedida da ampla defesa.

Recente decisão do STJ revela um retrocesso para a garantia de nomeação do aprovado, ainda que seja em cadastro de reserva, pois frustra a expectativa dos candidatos.