Adriano Biancolini

Caberá aos gestores da empresa fazerem a análise da conveniência em se adotar ou não o plano especial, levando em conta a equação simplicidade x maior liberdade na atuação.

Imagine determinados processos burocráticos de uma empresa que funcionem na lógica dos smart contracts, sendo que determinada etapa só seja "liberada" com o cumprimento de certas cautelas de compliance que garantem a integridade daquela operação.

Tais regulamentos impõem diversas obrigações a serem cumpridas pelos motoristas dos aplicativos, além de outras restrições à atividade. Não discutiremos, nesse momento, a legalidade ou não de tais restrições. Analisaremos um ponto anterior a isso, que é a forma que se adotou para regulamentar a atividade.