terça-feira, 26 de outubro de 2021UFRJ deve rematricular aluna excluída de cotas raciais por comissão
Para o juiz, eventuais critérios adicionais à autodeclaração devem estar previstos no edital do processo seletivo, sob pena de ofensa aos princípios da legítima confiança e da vinculação ao instrumento convocatório....