Alessandra Paes Barreto Arraes

Para o trabalhador privado, o direito está garantido no artigo 9º da Constituição Federal e previsto também na lei 7.783/89.

A negociação coletiva é um instrumento eficaz para se encontrar a melhor solução. Mesmo porque, em alguns casos, os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho podem sobrepor-se à lei (art. 611-A e art. 611-B, CLT).

Medidas que prevalecem sobre acordos coletivos é um exemplo de como a MP pode prejudicar os colaboradores

Confira as 8 principais medidas possíveis a serem adotadas pelos empregadores.