sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.999

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Alexis Eliane

Migalheiro desde maio/2022.

Advogado. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade Getulio Vargas (FGV LAW).

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Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de maio de 2022

Insegurança Jurídica em razão do tema 1003 do STF e a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273

Alexis Eliane e João Vinícius Manssur
O melhor caminho a ser seguido é adotar a aplicabilidade da lei original a todos os verbos descritos no art; 273 do Código Penal, pois não há coerência hermenêutica em diferenciar condutas descritas no mesmo tipo penal.