Alice Andrade Baptista

Alice Andrade Baptista

Migalheira desde fevereiro/2004.
Advogada.
O Corte do fornecimento de energia elétrica e o novo entendimento do STJ
Migalhas de Peso
17/2/2004

O Corte do fornecimento de energia elétrica e o novo entendimento do STJ

Alice Andrade Baptista e Tiago Cardoso Zapater
O STJ, modificando seu entendimento anterior, decidiu recentemente, pela possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica, no caso de inadimplência do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça mantinha o entendimento predominante de que o fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, cuja continuidade da prestação lhe é obrigatória por força do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, não poderia ser interrompido, mesmo quando o usuário estivesse inadimplente.