domingo, 11 de janeiro de 2026
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Aline Pollon Pavão
Migalheira desde setembro/2024.Capitão Tenente e assessora jurídica na Capitania dos Portos do Estado de São Paulo.
Colunas - Migalhas Marítimas
quinta-feira, 12 de setembro de 2024
Os imbróglios para os portos organizados decorrentes de decisões judiciais que aplicam medidas constritivas a navios
O texto aborda a aplicação de medidas constritivas a navios e embarcações no Direito Marítimo, especialmente em cenários onde há risco de perda de bens ou direitos, respeitando o devido processo legal e o poder de cautela do juiz.