Aloísio Zimmer Júnior

... 8.429/1992, que trata da forma mais gravosa de improbidade, Aloísio Zimmer Júnior destaca que “para enquadramento nesse tipo legal, sempre haverá afronta a princípios, o dano patrimonial ao erário ocorrerá na maior parte das vezes e o locupletamento será a regra inafastável.”1 Nesse ínterim, já percebemos de antemão que o mero enriquecimento do agente não configura, por si, o ato de improbidade administrativa. No caso envolvendo o delegado, sabemos que não houve dano algum ao erário. A questão central é saber se houve concomitante violação aos princípios da Administração Pública. Os princípios da Administração,...

... cabível”.       Vale colacionar a importante contribuição doutrinária de Aloísio Zimmer Júnior10, o qual esclarece que “não é exagero dizer que o ate de corrupção – em dimensões epidêmicas no Brasil – atinge os alicerces do nosso regime, afrontando a moralidade e o patrimônio público. A distinção entre patrimônio público e privado é o centro nervoso do republicanismo – e do Estado burocrático –, que abomina o uso privado da coisa pública e serve de contraponto evidente ao patrimonialismo”.       Para tanto, logo em 2.6.92, a fim de regulamentar o citado dispositivo, foi editada a lei federal 8.429,...

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...(Clique aqui) Migalhíssimas No dia 2/8, Fábio Medina Osório e Aloísio Zimmer Júnior, do escritório Medina Osório Advogados, palestrarão durante o seminário "Devido Processo Regulatório no CADE - A nova lei de Defesa da Concorrência em Debate", no RJ. Faça sua pré-inscrição gratuita. (Clique aqui) Luis Fernando Guerrero, do escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia, palestrará, dia 6/8, no evento "Perspectivas e Visões Portuguesa e Brasileira da Arbitragem", em SP. (Clique aqui) Misabel Abreu Machado Derzi e André Mendes Moreira, do escritório Sacha Calmon -...

...internacional. (Clique aqui) No dia 2/8, Fábio Medina Osório e Aloísio Zimmer Júnior, do escritório Medina Osório Advogados, palestrarão durante o seminário "Devido Processo Regulatório no CADE - A nova lei de Defesa da Concorrência em Debate", no RJ. Faça sua pré-inscrição gratuita. (Clique aqui) Palestra A palestra on-line "Diretivas Antecipadas de Vontade", realizada pelo IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, acontece dia 24/7. Faça sua inscrição utilizando o cupom "migalheiro" e ganhe 10% de desconto. (Clique aqui) Iniciação O curso de extensão "Prática e Iniciação...

...Aproveito para agradecer o empenho e a dedicação dos mestres Aloísio Zimmer Júnior, André Luiz Santa Cruz Ramos, Arthur da Motta Trigueiros Neto, Aryanna Manfredini, Cristiano Sobral Pinto, Diana Bebianno Gomes, Geovane Moraes, Misael Montenegro Filho, Paulo Machado, Pedro Barreto, Renato Saraiva e Zélio Maia da Rocha. Neste projeto solicitei aos autores que a análise das questões fosse criteriosa e completa. E assim foi feito. Os comentários, além de tratar de cada alternativa, fundamentando a resposta e justificando o porquê do certo ou errado, trazem breves conceitos sobre os...